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Objectivo 

Advogados.eu tem como objectivo divulgar a oferta de serviços de advogados e serviços jurídicos em Portugal e em Angola.

Condições de utilização

Advogados.eu fornece ao público, exclusivamente, uma ferramenta online de utilização gratuita que disponibiliza informação sobre advogados, escritórios de advogados, solicitadores e serviços jurídicos que satisfaçam o critério de pesquisa do utilizador.

Nós não oferecemos apoio jurídico e não estabelecemos qualquer contacto relacional entre os nossos visitantes e advogados. Se pretende um contacto de um advogado ou escritório de advogados anunciado no nosso site, deverá efectuar o contacto pelo seu próprio meio.

Não damos garantias sobre os serviços ofertados, sendo que a publicidade apresentada neste sítio é da exclusiva autoria e responsabilidade dos anunciantes.

Poderá também consultar a nossa Política de Privacidade, que contém um resumo da informação colectada ao aceder ao nosso site e o fim para o qual se destina.

Utilização de Publicidade segundo os Estatutos da Ordem dos Advogados

No rigoroso respeito aos deveres deontológicos, do segredo profissional e das normas legais sobre publicidade e concorrência, e segundo o Artigo 89 do Estatuto da Ordem dos Advogados, o advogado pode divulgar a sua actividade profissional de forma objectiva.

1. Entende-se, nomeadamente, por informação objectiva:

a) A identificação pessoal, académica e curricular do advogado ou da sociedade de advogados;
b) O número de cédula profissional ou do registo da sociedade;
c) A morada do escritório principal e as moradas de escritórios noutras localidades;
d) A denominação, o logótipo ou outro sinal distintivo do escritório;
e) A indicação das áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial;
f) Referência à especialização, se previamente reconhecida pela Ordem dos Advogados;
g) Os cargos exercidos na Ordem dos Advogados;
h) Os colaboradores profissionais integrados efectivamente no escritório do advogado;
i) O telefone, o fax, o correio electrónico e outros elementos de comunicações de que disponha;
j) O horário de atendimento ao público;
l) As línguas ou idiomas, falados ou escritos;
m) A indicação do respectivo site;
n) A colocação, no exterior do escritório, de uma placa ou tabuleta identificativa da sua existência.

2. São, nomeadamente, actos lícitos de publicidade:

a) A menção à área preferencial de actividade;
b) A utilização de cartões onde se possa colocar informação objectiva;
c) A colocação, em listas telefónicas, de fax ou análogas da condição de advogado;
d) A publicação de informações sobre alterações de morada, de telefone, de fax e de outros dados relativos ao escritório;
e) A menção da condição de advogado, acompanhada de breve nota curricular, em anuários profissionais, nacionais ou estrangeiros;
f) A promoção ou a intervenção em conferências ou colóquios;
g) A publicação de brochuras ou de escritos, circulares e artigos periódicos sobre temas jurídicos em imprensa especializada ou não, podendo assinar com a indicação da sua condição de advogado e da organização profissional que integre;
h) A menção a assuntos profissionais que integrem o curriculum profissional do advogado e em que este tenha intervindo, não podendo ser feita referência ao nome do cliente, salvo, excepcionalmente, quando autorizado por este, se tal divulgação for considerada essencial para o exercício da profissão em determinada situação, mediante prévia deliberação do Conselho Geral;
i) A referência, directa ou indirecta, a qualquer cargo público ou privado ou relação de emprego que tenha exercido;
j) A menção à composição e estrutura do escritório;
l) A inclusão de fotografia, ilustrações e logótipos adoptados.

3. São, nomeadamente, actos ilícitos de publicidade:

a) A colocação de conteúdos persuasivos, ideológicos, de auto-engrandecimento e de comparação;
b) A referência a valores de serviços, gratuitidade ou forma de pagamento;
c) A menção à qualidade do escritório;
d) A prestação de informações erróneas ou enganosas;
e) A promessa ou indução da produção de resultados;
f) O uso de publicidade directa não solicitada.

4. As disposições constantes dos números anteriores são aplicáveis ao exercício da advocacia quer a título individual quer às sociedades de advogados.
Poderá também consultar a nossa Política de Privacidade para saber qual a informação colectada ao aceder ao nosso site e o fim para o qual se destina.