Ordem dos Advogados

Origem da Ordem dos Advogados

A crescente complexidade do direito e das relações jurídicas, e o reconhecimento da advocacia como uma carreira e consequente responsabilização civil e disciplinar dos advogados, impuseram a sua organização profissional. Em Portugal, a Ordem dos Advogados foi criada pelo Decreto nº 11715, de 12 de Juhno de 1926, e regulamentada pelo Decreto nº 12334, de 18 de Setembro de 1926, por iniciativa do Ministro da Justiça Manuel Rodrigues, ao aceder a fortes pressões da classe, para que fosse criada uma organização que a defendesse e a representasse.

A Ordem hoje constitui uma pessoa colectiva de direito público, dotada de independência e de autonomia de organização, designadamente nos seus aspectos deontológicos e disciplinares, conforme esclarecido no Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro de 2005, que veio revogar o Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março.

O Estatuto da Ordem dos Advogados regulamenta os mais importantes aspectos relacionados com a organização e funcionamento da Instituição representativa dos Licenciados em Direito que exercem a Advocacia e estabelece o quadro deontológico do exercício da actividade.

Atribuições da Ordem dos Advogados

Constituem atribuições da Ordem dos Advogados (OA):
a) Defender o Estado de direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar na administração da justiça;
b) Assegurar o acesso ao direito, nos termos da Constituição;
c) Atribuir o título profissional de advogado e de advogado estagiário, bem como regulamentar o exercício da respectiva profissão;
d) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de advogado, promovendo a formação inicial e permanente dos advogados e o respeito pelos valores e princípios deontológicos;
e) Defender os interesses, direitos, prerrogativas e imunidades dos seus membros;
f) Reforçar a solidariedade entre os advogados;
g) Exercer, em exclusivo, jurisdição disciplinar sobre os advogados e advogados estagiários;
h) Promover o acesso ao conhecimento e aplicação do direito;
i) Contribuir para o desenvolvimento da cultura jurídica e aperfeiçoamento da elaboração do Direito;
j) Ser ouvida sobre os projectos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral e propor as alterações legislativas que se entendam convenientes;
l) Contribuir para o estreitamento das ligações com organismos congéneres estrangeiros;
m) Exercer as demais funções que resultem das disposições deste Estatuto ou de outros diplomas legais.

Para mais informações sobre a Ordem dos Advogados, consulte o site oficial.